Art.º 43 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A — Presidente

1 -Compete ao presidente do CRADS:
1. a)Representar o Conselho;
2. b)Dar posse aos membros;
3. c)Estabelecer a agenda, convocar e presidir às reuniões do CRADS;
4. d)Apresentar a proposta de plano anual de actividades, acompanhado da correspondente estimativa orçamental;
5. e)Apresentar a proposta de relatório de actividades;
6. f)Orientar as acções do Conselho e solicitar ao plenário parecer sobre matérias da competência do CRADS;
7. g)Remeter ao Conselho, por sua iniciativa ou a solicitação do departamento governamental competente, os planos e projectos relacionados com matérias ambientais;
8. h)Constituir grupos de trabalho e determinar o respetivo mandato e prazos para a elaboração da tarefa, designando os respetivos relatores coordenadores, de entre os membros do CRADS;
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)Convidar a participar nas reuniões do Conselho ou dos grupos de trabalho, sem direito a voto, quaisquer entidades públicas ou privadas ou outras personalidades cuja presença seja considerada útil;
12. l)Informar regularmente o Conselho do seguimento dado às deliberações e recomendações do plenário e das actividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho;
13. m)Determinar a elaboração de estudos especializados complementares, de apoio ao âmbito da actividade do Conselho, confiando a sua realização a entidades públicas ou privadas, dando disso informação ao plenário;
14. n)Nomear, mediante despacho, o secretário-geral do CRADS;
15. o)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo dirigente máximo do serviço da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente.

Artigo 43.º — Presidente

Histórico de Alterações