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Artigo 44.º

Competências dos vogais

Redação registada como em vigor em 25/05/2010.

Esta redação foi substituída em 31/05/2019. Ver a versão consolidada

Compete aos vogais do Conselho:

  1. a)Participar nas reuniões para as quais forem devidamente notificados;
  2. b)Analisar, estudar e formular propostas sobre os assuntos presentes a decisão, em plenário ou nos grupos de trabalho em que participem;
  3. c)Solicitar os esclarecimentos que entenderem por convenientes para pleno exercício das respectivas funções e atribuições enquanto vogais;
  4. d)Votar as deliberações do plenário, traduzindo o respectivo voto a posição da entidade por si representada se nessa qualidade tiverem sido nomeados;
  5. e)Participar nos grupos de trabalho para os quais forem designados;
  6. f)Requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia das reuniões ou a convocação de reuniões extraordinárias.