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Artigo 44.º

Membros e convidados

Redação registada como em vigor em 31/05/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete aos membros do CRADS:
    1. a)Participar nas reuniões;
    2. b)Apreciar, formular propostas e suscitar esclarecimentos sobre os assuntos presentes para apreciação;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Votar as deliberações do plenário, traduzindo o respectivo voto a posição da entidade por si representada se nessa qualidade tiverem sido nomeados;
    5. e)Participar nos grupos de trabalho para os quais forem designados;
    6. f)Requerer a inclusão de assuntos na agenda das reuniões ou a convocação de reuniões extraordinárias, nos termos do disposto no presente diploma.
  2. 2 -Os membros do CRADS, no exercício das suas funções, designadamente para a participação em reuniões plenárias e grupos de trabalho a que pertençam, são dispensados das suas atividades profissionais, mediante aviso antecipado às respetivas entidades empregadoras.
  3. 3 -As despesas decorrentes da participação dos membros do CRADS são suportadas pelas entidades nele representadas.
  4. 4 -As personalidades convidadas, quando não exerçam funções públicas na administração regional autónoma dos Açores, têm direito ao pagamento de despesas de transporte e alojamento, nos termos fixados para os trabalhadores que exercem funções públicas e que aufiram remunerações superiores ao nível 18.