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Artigo 51.º

Apoio logístico e administrativo

Redação registada como em vigor em 25/05/2010.

Esta redação foi substituída em 31/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio logístico e administrativo para o funcionamento do CRADS é assegurado pelos serviços do membro do Governo com competência em matéria de ambiente.
  2. 2 -Entre as reuniões plenárias, o Conselho poderá funcionar, de modo restrito, para a realização de trabalhos preparatórios e complementares da sua actividade, recorrendo para o efeito às estruturas e meios logísticos dos serviços do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.
  3. 3 -Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do CRADS são assegurados pelo orçamento afecto ao departamento governamental com competência em matéria de ambiente.