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Artigo 54.º

Normas transitórias

Redação registada como em vigor em 31/05/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As referências feitas em diplomas legais ao Conselho Regional do Ambiente, à Comissão Regional de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens, à Comissão para a Implementação do Mercado Regional de Resíduos ou ao Conselho Regional para o Ambiente e Desenvolvimento do Território consideram-se reportadas ao Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)