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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 19/08/2010.

Esta redação foi substituída em 09/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto legislativo regional aplica-se aos seguintes serviços:
    1. a)Inspecção Regional Administrativa, unidade orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local;
    2. b)Inspecção Regional de Educação, unidade orgânica integrada na dependência do Secretário Regional de Educação e Cultura;
    3. c)Inspecção Regional de Espectáculos, unidade orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais;
    4. d)Inspecção Regional de Finanças;
    5. e)Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais;
    6. f)Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P., relativamente às unidades orgânicas com funções inspectivas.
  2. 2 -As carreiras de inspecção de serviços diferentes dos elencados no número anterior são regulamentadas por diploma próprio, mantendo-se os actuais regimes até à sua revisão, a qual deve obedecer, com as necessárias adaptações, aos princípios constantes do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, e do presente diploma.