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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 01/01/2025.

Esta redação foi substituída em 02/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto legislativo regional aplica-se aos seguintes serviços:
    1. a)[Revogada];
    2. b)Inspecção Regional de Educação, unidade orgânica integrada na dependência do Secretário Regional de Educação e Cultura;
    3. c)Inspecção Regional de Espectáculos, unidade orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Culturais;
    4. d)Inspecção Regional de Finanças;
    5. e)Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais;
    6. f)Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P., relativamente às unidades orgânicas com funções inspectivas;
    7. g)Inspeção Regional de Pescas, unidade orgânica da Direção Regional de Pescas;
    8. h)Inspeção Regional de Agricultura, unidade orgânica da Direção Regional de Agricultura;
    9. i)Direção Regional do Turismo, relativamente às unidades orgânicas com funções inspetivas;
    10. j)Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, relativamente às unidades orgânicas com funções inspetivas na área dos transportes terrestres e marítimos.
  2. 2 -As carreiras de inspecção de serviços diferentes dos elencados no número anterior são regulamentadas por diploma próprio, mantendo-se os actuais regimes até à sua revisão, a qual deve obedecer, com as necessárias adaptações, aos princípios constantes do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, e do presente diploma.