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Artigo 7.º

Distintivo

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-No exercício da respetiva atividade, os profissionais de informação turística devem usar um distintivo de modelo aprovado por despacho dos membros do Governo Regional competentes em matéria de turismo e de trabalho.
  2. 2-O distintivo referido no número anterior é emitido pelo serviço competente do departamento do Governo Regional com atribuições na área do trabalho.