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Artigo 7.º

Carteira profissional e distintivo

Redação registada como em vigor em 16/06/2011.

Esta redação foi substituída em 02/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No exercício da respectiva actividade, os profissionais de informação turística devem ser portadores da carteira profissional de que são titulares e usar um distintivo de modelo aprovado por despacho dos membros do Governo Regional competentes em matéria de turismo e de trabalho.
  2. 2 -O distintivo referido no número anterior é emitido pelo serviço competente do departamento do Governo Regional com atribuições na área do trabalho em simultâneo com a respectiva carteira profissional.