Artigo 3.º
Atribuição
Redação registada como em vigor em 17/10/2013.
Esta redação foi substituída em 25/02/2016. Ver a versão consolidada
Constitui atribuição do FUNDOPESCA prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respetiva atividade nos termos previstos no presente diploma.