Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Montante da compensação e período máximo

Redação registada como em vigor em 25/02/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1.O valor diário da compensação salarial será igual a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores.
  2. 2 -O pagamento da compensação salarial fica limitado a um máximo de 60 dias por ano, em cada ilha, e às disponibilidades orçamentais do FUNDOPESCA.
  3. 3 -O pagamento da compensação salarial só é devido decorridos os prazos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º