Artigo 4.º — Inspeções sujeitas a notificação prévia

As inspeções e reinspeções aos veículos identificados no artigo 23.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, podem ser efetuadas pela entidade gestora do centro de inspeção desde que previamente notificada a Direção Regional de Transportes Terrestres da data, da hora e do local da sua realização com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.