É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de janeiro.
Artigo 39.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/10/2014
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Em vigor desde 30/10/2014
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de janeiro.
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