Artigo 1.º — Âmbito e objeto

É aprovado o Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por PAE, cujas Normas de Execução e as Plantas de Ordenamento, de Condicionantes e de Identificação das Áreas Consolidadas de Extrações de Recursos Minerais Não Metálicos, se publicam em anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.