Artigo 113.º — Poderes da concedente

Sem prejuízo dos restantes poderes previstos no presente diploma e demais legislação aplicável, a concedente tem, relativamente à concessionária no âmbito da concessão, poderes de direção, autorização, aprovação, suspensão e fiscalização dos respetivos atos nos termos previstos no presente diploma, podendo, para o efeito, dar diretrizes vinculantes às respetivas administrações e definir as modalidades de verificação do cumprimento das diretrizes emitidas.