- 1 -A autorização é válida pelo período fixado pela ERSARA no momento da sua concessão.
- 2 -O pedido de renovação da autorização é apresentado no prazo de 120 dias antes do termo do prazo de validade da mesma, sendo instruído com documento do qual conste a menção de que a plataforma funcionará de forma integralmente idêntica à anteriormente autorizada.
- 3 -Sempre que a entidade gestora pretenda realizar uma alteração à plataforma deve apresentar um pedido de renovação instruído com os elementos relevantes para autorização de acesso ao mercado referidos no n.º 2 do artigo anterior.
- 4 -A ERSARA pode determinar ao requerente a apresentação de um novo pedido de autorização nos termos do artigo anterior quando verificar que da introdução de todas as alterações requeridas resultará o funcionamento de uma plataforma substancialmente diferente da originalmente autorizada.
- 5 -A autorização pode ser revogada, a todo o tempo, sempre que se verifique o incumprimento dos termos em que a mesma foi emitida ou quando deixe de se verificar algum dos requisitos previstos no presente diploma.
Artigo 222.º — Validade e renovação da autorização
Vigente desde: 06/10/2016
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Em vigor desde 06/10/2016