Os limites territoriais da Área Protegida da Ponta do Pargo constam da cartografia constante do anexo ao presente Decreto Legislativo Regional, do qual faz parte integrante e onde se pode consultar a respetiva memória descritiva.
Artigo 2.º — Limites territoriais
Vigente desde: 22/08/2018
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Em vigor desde 22/08/2018