O presente diploma implementa na Região Autónoma dos Açores o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP Açores) com vista à melhoria progressiva da eficiência energética nos serviços e organismos da Administração Pública Regional.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/08/2019
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