Artigo 25.º — Taxas

Vigente desde: 31/07/2020

(Revogado.)

113441231

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2020

Referenciado por (1)

Artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A

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