Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais

Artigo 1.º

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio

Os artigos 19.º e 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 19.º
[...]
A Região assegura o envio, em formato eletrónico, para a Biblioteca Nacional, para a Torre do Tombo, bem como para os Arquivos Regionais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, das duas séries do Jornal Oficial.
Artigo 20.º
[...]
O Jornal Oficial edita-se aos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, inclusive, sem prejuízo da possibilidade de edição aos sábados, domingos e feriados, em casos excecionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Jornal Oficial.

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho.

Artigo 3.º

Republicação

O Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de junho de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de julho de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio

Anexo

Capítulo I - Princípios gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma visa estabelecer o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Publicação

1 -A eficácia jurídica dos atos a que se refere o presente diploma, e que não dependam de publicação no Diário da República, verifica-se com a publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por Jornal Oficial.
2 -A data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a do dia em que o Jornal Oficial se torna acessível através da Internet.

Artigo 3.º

Vigência

1 -Os atos normativos a que se refere o artigo anterior entram em vigor no dia neles fixado, não podendo o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.
2 -Não sendo fixado o dia, os diplomas entram em vigor no 5.º dia após a publicação.
3 -Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir do dia imediato ao da disponibilização do diploma por via eletrónica no Jornal Oficial.

Artigo 4.º

Envio dos textos para publicação

1 -Cumpridos os requisitos constitucionais, estatutários e legais, o texto dos diplomas é enviado para publicação no Jornal Oficial, por intermédio dos serviços competentes dos órgãos donde provenha.
2 -Os serviços responsáveis pela edição do Jornal Oficial asseguram a imediata republicação dos:
1. a)Decretos legislativos regionais;
2. b)Resoluções da Assembleia Legislativa;
3. c)Decretos regulamentares regionais;
4. d)Decretos do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

Artigo 5.º

Retificações

1 -Só são admitidas retificações para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto editado de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Jornal Oficial.
2 -As declarações de retificação são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, devendo ser publicadas na mesma série até 60 dias após a publicação do texto retificando.
3 -A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do ato de retificação.
4 -As declarações de retificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto retificado.

Artigo 6.º

Alterações e republicação

1 -Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.
2 -Independentemente da natureza ou a extensão da alteração deve proceder-se à republicação integral do diploma, em anexo.

Artigo 7.º

Identificação

1 -Todos os atos são identificados por um número e pela data da respetiva publicação no Diário da República ou no Jornal Oficial, conforme a sua natureza, seguidos da respetiva «/» e da maiúscula «A».
2 -Todos os atos normativos têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto.
3 -Os diplomas que tenham a mesma designação genérica devem ser identificados pela indicação do departamento emitente.

Artigo 8.º

Numeração

Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de atos:

a)Decretos legislativos regionais;
b)Resoluções da Assembleia Legislativa;
c)Decretos regulamentares regionais;
d)Decretos do Representante da República para a Região;
e)Resoluções do Conselho do Governo Regional;
f)Portarias;
g)Despachos normativos;
h)Avisos;
i)Declarações de retificação.

Capítulo II - Formulário dos diplomas

Artigo 9.º

Disposições gerais

1 -No início de cada diploma da Assembleia Legislativa ou do Governo Regional indica-se, para além do órgão donde emana e da disposição constitucional ao abrigo da qual é aprovado, a correspondente disposição do Estatuto Político-Administrativo e, se for caso disso, o ato legislativo a regulamentar.
2 -Os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo de uma autorização legislativa, ou que desenvolvam para o âmbito regional princípios ou bases gerais de regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam, devem invocar expressamente as respetivas leis de autorização ou as leis cujos princípios ou bases desenvolvam.
3 -Nos decretos legislativos regionais e nos decretos regulamentares regionais da competência da Assembleia Legislativa, após o texto segue-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do seu presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.
4 -Nos decretos regulamentares regionais da competência do Governo Regional, após o texto segue-se, sucessivamente, a menção da aprovação pelo Governo Regional e respetiva data, a assinatura do seu presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.
5 -Os diplomas regulamentares devem indicar expressamente os atos legislativos que visam regulamentar ou que definem a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão.

Artigo 10.º

Consultas

Quando na elaboração dos atos normativos da Região tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força do Estatuto Político-Administrativo ou de resolução da Assembleia Legislativa, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, ou tenha decorrido uma consulta aos cidadãos eleitores, faz-se referência expressa a tal facto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro.

Artigo 11.º

Diplomas da Assembleia Legislativa

1 -Os decretos legislativos regionais obedecem ao formulário seguinte:
A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea ... do artigo ... da Constituição, do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo [e, se for caso disso, o ato legislativo a regulamentar, a lei autorizante ou a lei de bases a desenvolver], o seguinte:
[Segue-se o texto.]
2 -As resoluções da Assembleia Legislativa obedecem ao formulário seguinte:
A Assembleia Legislativa resolve, nos termos da alínea ... do artigo ... da Constituição e do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:
[Segue-se o texto.]
3 -Após o texto das resoluções seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do presidente da Assembleia.

Artigo 12.º

Propostas de decreto legislativo regional

1 -As propostas de decreto legislativo regional do Governo Regional devem conter exposição de motivos e nota justificativa e obedecem ao formulário seguinte:
Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Governo Regional apresenta à Assembleia Legislativa a seguinte proposta de decreto legislativo regional:
[Segue-se o texto.]
2 -Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho do Governo e a assinatura do presidente do Governo Regional.

Artigo 13.º

Outros diplomas do Governo Regional

1 -Os outros diplomas do Governo Regional obedecem ao formulário seguinte:
1. a)Decretos regulamentares regionais:
  Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Governo Regional decreta o seguinte:
  [Segue-se o texto.]
2. b)Resoluções do Conselho do Governo:
  Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:
  [Segue-se o texto.]
3. c)Portarias:
  Manda o Governo Regional, pelo ... [indicar o membro ou membros do Governo Regional competentes], nos termos do ... [indicação da legislação habilitante], o seguinte:
  [Segue-se o texto.]
4. d)Despachos normativos:
  O ... [indicar o membro ou membros do Governo Regional competentes], nos termos do ... [indicação da legislação habilitante], determina o seguinte:
  [Segue-se o texto.]
2 -Após o texto das resoluções mencionadas na alínea b) do número anterior seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho do Governo e a assinatura do presidente do Governo Regional.
3 -Após o texto dos diplomas mencionados nas alíneas c) e d) do n.º 1 segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo Regional que os emitem, com a indicação da respetiva data.
4 -Sendo vários os membros do Governo Regional a assinar os diplomas aludidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.

Artigo 14.º

Membros do Governo Regional

Sempre que o presente diploma se refere a membros do Governo Regional competentes, deve entender-se que são abrangidos aqueles cujos departamentos tenham, em razão da matéria, interferência na execução do ato.

Capítulo III - Jornal Oficial

Artigo 15.º

Jornal Oficial

O órgão oficial da Região Autónoma dos Açores é o Jornal Oficial.

Artigo 16.º

Edição

1 -O Jornal Oficial da Região é editado em suporte eletrónico em sítio adequado, de acesso livre e gratuito, disponibilizado pelo Governo Regional.
2 -A responsabilidade pela edição do Jornal Oficial é do Governo Regional.

Artigo 17.º

Registo da distribuição

1 -A edição eletrónica do Jornal Oficial inclui um registo das datas da sua efetiva distribuição no sítio eletrónico referido no artigo anterior.
2 -O registo faz prova para todos os efeitos legais e deve abranger as edições do Jornal Oficial desde a sua criação.
3 -Os exemplares impressos do Jornal Oficial podem ser objeto de autenticação da sua conformidade com a edição oficial eletrónica, nos termos e nas condições legais aplicáveis à certificação de cópias de documentos originais.
4 -O serviço com competências em matéria de edição do Jornal Oficial pode proceder à certificação dos exemplares impressos.

Artigo 18.º

Acessibilidade

A edição eletrónica do Jornal Oficial deve garantir o acesso aos seus conteúdos a todos os cidadãos portadores de deficiência.

Artigo 19.º

Arquivo público

A Região assegura o envio, em formato eletrónico, para a Biblioteca Nacional, para a Torre do Tombo, bem como para os Arquivos Regionais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, das duas séries do Jornal Oficial.

Artigo 20.º

Periodicidade

O Jornal Oficial edita-se aos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, inclusive, sem prejuízo da possibilidade de edição aos sábados, domingos e feriados, em casos excecionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Jornal Oficial.

Artigo 21.º

Séries

1 -O Jornal Oficial tem duas séries.
2 -São publicados na 1.ª série:
1. a)Os decretos legislativos regionais;
2. b)As resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Os decretos regulamentares regionais;
4. d)Os decretos do Representante da República para a Região;
5. e)As resoluções do Conselho do Governo Regional;
6. f)As portarias;
7. g)Os despachos normativos;
8. h)As portarias, os despachos e os alvarás que, não contendo disposições genéricas nem respeitando a entidades particulares, careçam de publicidade por motivo de interesse público;
9. i)As declarações de retificação.
3 -São publicados na 2.ª série:
1. a)Os relatórios de autoridades, serviços públicos regionais e ainda das comissões nomeadas pelo Governo Regional versando o estudo de problemas da administração regional autónoma e cuja publicação no Jornal Oficial da Região seja ordenada por lei ou pelo Governo Regional;
2. b)O teor dos documentos relativos a atos ou factos não compreendidos na alínea anterior, incluindo o dos emanados de empresas públicas ou de pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e o dos contratos em que a Região seja parte e que, por imposição legal ou mera conveniência, devam ser publicados no Jornal Oficial;
3. c)Os documentos referentes a atos jurídicos entre particulares, cuja publicidade seja exigida por lei ou desejada pelas partes;
4. d)Os instrumentos de natureza laboral, que por lei, regulamento ou convenção coletiva de trabalho devam ser publicados;
5. e)Outros atos a que a lei imponha a publicação.

Artigo 22.º

Publicações obrigatórias

1 -As publicações obrigatórias, ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais, e do n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, relativas a sociedades com sede na Região, são feitas através do sítio eletrónico do Jornal Oficial, de modo que a informação objeto de publicidade possa ser acedida, designadamente, por ordem cronológica.
2 -As publicações legais a que se refere o número anterior são promovidas pelas conservatórias, no prazo de vinte e quatro horas, após a conclusão dos respetivos procedimentos.

Artigo 23.º

Transmissão de atos para publicação

Os atos sujeitos a publicação no Jornal Oficial devem ser transmitidos por via eletrónica e obedecer:

a)Às exigências de fiabilidade e segurança da assinatura eletrónica qualificada;
b)Aos requisitos técnicos de preenchimento de formulários eletrónicos expressamente concebidos para disciplinar o envio de atos.

Artigo 24.º

Cabeçalho

O Jornal Oficial deverá ter aposto no cabeçalho, em linhas sucessivas, o seguinte:

a)Selo da Região Autónoma dos Açores e Jornal Oficial;
b)Designação da série, número do Jornal, dia da semana, dia, mês e ano.

Artigo 25.º

Taxas

(Revogado.)

113441231

Artigo 13.º

Outros diplomas do Governo Regional

1 -Os outros diplomas do Governo Regional obedecem ao formulário seguinte:
1. a)Decretos regulamentares regionais:
  Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Governo Regional decreta o seguinte:
  [Segue-se o texto.]
2. b)Resoluções do Conselho do Governo:
  Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:
  [Segue-se o texto.]
3. c)Portarias:
  Manda o Governo Regional, pelo ... [indicar o membro ou membros do Governo Regional competentes], nos termos do ... [indicação da legislação habilitante], o seguinte:
  [Segue-se o texto.]
4. d)Despachos normativos:
  O ... [indicar o membro ou membros do Governo Regional competentes], nos termos do ... [indicação da legislação habilitante], determina o seguinte:
  [Segue-se o texto.]
2 -Após o texto das resoluções mencionadas na alínea b) do número anterior seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho do Governo e a assinatura do presidente do Governo Regional.
3 -Após o texto dos diplomas mencionados nas alíneas c) e d) do n.º 1 segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo Regional que os emitem, com a indicação da respetiva data.
4 -Sendo vários os membros do Governo Regional a assinar os diplomas aludidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.