(Revogado.)
Artigo 7.º — Manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público
Vigente desde: 01/08/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2022
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2022