É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, com as subsequentes alterações.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, com as subsequentes alterações.
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