Art.º 56 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A — Competências

1 -À assembleia compete:
1. a)Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos e das câmaras municipais;
2. b)Aprovar o plano de escola, acompanhar e avaliar a sua execução;
3. c)Aprovar o regulamento interno;
4. d)Aprovar as propostas de contratos de autonomia, ouvido o conselho pedagógico;
5. e)Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento e para a gestão do fundo escolar;
6. f)Apreciar o relatório da conta de gerência, bem como o parecer que sobre ele tenha sido emitido pelo Tribunal de Contas e pela administração educativa;
7. g)Apreciar os resultados do processo de avaliação interna e externa;
8. h)Apreciar os relatórios produzidos pelos órgãos inspetivos do sistema educativo e outros sobre a unidade orgânica ou sobre matéria que a ela respeite;
9. i)Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa;
10. j)Instituir e aprovar regulamentos de atribuição de prémios escolares;
11. k)Acompanhar a realização do processo eleitoral para o conselho executivo;
12. l)Designar, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º, o presidente da comissão executiva provisória, dos quadros de nomeação definitiva da unidade orgânica ou do respetivo quadro de ilha, em exercício efetivo de funções na unidade orgânica;
13. m)Apreciar as recomendações e pareceres que, sobre a unidade orgânica ou qualquer aspeto do seu funcionamento, sejam emitidos pelo conselho local de educação ou por qualquer outra entidade, em matérias da sua competência;
14. n)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei ou regulamento e no regulamento interno.
2 -No desempenho das suas competências, a assembleia tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento da unidade orgânica e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do plano de escola.
3 -Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 1, a assembleia designa uma comissão, composta por três dos seus membros, encarregada de proceder à verificação dos requisitos relativos aos candidatos e à constituição das listas, bem como do apuramento final dos resultados da eleição.
4 -As deliberações da comissão, nas matérias referidas no número anterior, são publicitadas nos termos a definir no regulamento interno, delas cabendo recurso, com efeito suspensivo, a interpor no prazo de cinco dias para o diretor regional competente em matéria de administração educativa, que decide no prazo de cinco dias, a contar da data da receção do recurso.
5 -As competências previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 exercem-se sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 64.º
6 -Quando a assembleia delibere rejeitar a proposta de qualquer dos documentos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, são aqueles devolvidos ao conselho executivo com a devida fundamentação, que reinicia o processo de aprovação.

Artigo 56.º — Competências

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Referências (2)