O conselho executivo é composto por um presidente e dois vice-presidentes.
Artigo 69.º — Composição
Vigente desde: 31/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023
O conselho executivo é composto por um presidente e dois vice-presidentes.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023