Saltar para o conteúdo principal

Artigo 70.º — Competências

Vigente desde: 31/05/2023
  1. 1 -Ouvido o conselho pedagógico, compete ao conselho executivo elaborar e submeter à aprovação da assembleia as seguintes propostas:
    1. a)De regulamento interno;
    2. b)De celebração de contratos de autonomia.
  2. 2 -Compete ainda ao conselho executivo emitir parecer sobre as propostas de plano de escola apresentadas pelo conselho pedagógico e submetê-las à aprovação da assembleia.
  3. 3 -No plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao conselho executivo, em especial:
    1. a)Definir o regime de funcionamento;
    2. b)Elaborar o projeto de orçamento, de acordo com o disposto na legislação aplicável e tendo em conta as propostas apresentadas e as linhas orientadoras definidas pela assembleia;
    3. c)Superintender a constituição de turmas e a elaboração de horários;
    4. d)Distribuir o serviço docente e do pessoal de ação educativa;
    5. e)Designar os diretores de turma;
    6. f)Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar;
    7. g)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
    8. h)Autorizar a cedência de instalações e equipamentos escolares;
    9. i)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras unidades orgânicas e instituições de formação, autarquias e coletividades;
    10. j)Identificar as necessidades de formação contínua do seu pessoal docente e do pessoal de ação educativa, aprovar e executar o plano de formação da unidade orgânica;
    11. k)Fomentar o intercâmbio e a divulgação de experiências pedagógicas, ouvido o conselho pedagógico;
    12. l)Apreciar as recomendações e pareceres que sobre a unidade orgânica ou qualquer aspeto do seu funcionamento sejam emitidos pelo conselho local de educação ou por qualquer outra entidade, em matéria da sua competência;
    13. m)Assegurar o planeamento, proteção e segurança das instalações escolares;
    14. n)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei e pelo regulamento interno.
  4. 4 -O regimento do conselho executivo fixa a distribuição de funções a cada um dos seus membros, as competências que lhes sejam delegadas e as áreas de intervenção e competências dos assessores técnico-pedagógicos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/2023

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada