- 1 -A Assembleia Regional dos Açores tem a sua sede na cidade da Horta, onde dispõe de instalações privativas.
- 2 -A Assembleia Regional dos Açores disporá de delegações nas restantes ilhas da Região.
Art. 2.º A epígrafe do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, passa a ser a seguinte: «Delegações».
Art. 3.º É eliminado o artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março.
Art. 4.º São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, os seguintes artigos:
Artigo 1.º — Instalações
Vigente desde: 21/04/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/04/1988
Referências (4)
- Artigo 2.º
- Artigo 3.º
- Artigo 17.º
- Artigo 4.º