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Artigo 22.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 20/11/1990.

Esta redação foi substituída em 31/12/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não podem exercer as respectivas funções enquanto exerceram o mandato de deputado à Assembleia Legislativa Regional:
    1. a)O Presidente da República, os membros do Governo e os Ministros da República;
    2. b)Os membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura e o Provedor de Justiça;
    3. c)Os deputados ao Parlamento Europeu;
    4. d)Os deputados à Assembleia da República;
    5. e)Os membros dos demais órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
    6. f)Os embaixadores não oriundos da carreira diplomática;
    7. g)O Governador, os membros do Governo e os deputados à Assembleia Legislativa de Macau;
    8. h)Os governadores e vice-governadores civis;
    9. i)Os presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais;
    10. j)Os funcionários do Estado, da Região ou de outras pessoas colectivas de direito público;
    11. l)Os membros da Comissão Nacional de Eleições;
    12. m)Os membros dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados;
    13. n)Os funcionários de organização internacional ou de Estado estrangeiro;
    14. o)O presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social;
    15. p)Os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
    16. q)Os membros dos conselhos de gestão das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e pela Região e de institutos públicos autónomos.
  2. 2 -O disposto na alínea j) do número anterior não abrange os deputados não afectos permanentemente, nos dias em que se verifique a situação de não afectação, nem o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividade de investigação e outras similares como tal reconhecidas caso a caso pela Assembleia Legislativa Regional.
  3. 3 -A suspensão do mandato relativamente aos vice-presidentes do Conselho Económico e Social verifica-se durante os períodos em que, nos termos da regulamentação interna respectiva, se encontrem na efectividade das funções de substituição do presidente.