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Artigo 23.º

Impedimentos

Redação registada como em vigor em 31/12/1990.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É vedado aos deputados da Assembleia Legislativa Regional:
    1. a)Exercer o mandato judicial como autores nas acções civis contra o Estado e contra a Região;
    2. b)Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado, a Região e demais pessoas colectivas de direito público;
    3. c)Integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos;
    4. d)No exercício de actividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimento de bens e serviços, bem como em contratos com o Estado, à Região ou a outras pessoas colectivas de direito público;
    5. e)Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
  2. 2 -Os impedimentos constantes na alínea b) do n.º 1 deste artigo poderão ser supridos, em razão de interesse público, por deliberação da Assembleia Legislativa Regional.