Artigo 14.º — Contra-ordenações

As infracções ao regime instituído pelo presente diploma constituem contra-ordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo o que não estiver expressamente previsto, as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro.