- 1 -É criado o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores com o objectivo de assegurar o conhecimento do sector do comércio, através da identificação e caracterização dos estabelecimentos comerciais e das formas de comércio neles exercidas.
- 2 -O cadastro comercial é organizado pela Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, através da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
- 3 -Para efeitos do presente diploma, considera-se estabelecimento comercial a instalação ou local onde seja exercida qualquer das actividades previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto.
Artigo 1.º — Cadastro dos estabelecimentos comerciais
Vigente desde: 18/12/1993
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Em vigor desde 18/12/1993