O presente diploma institui o Sistema de Ajudas Financeiras para a Modernização e Expansão dos Meios de Comunicação Social da Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Sistema, e estabelece os princípios gerais da sua aplicação.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 13/07/1994
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Em vigor desde 13/07/1994