- 1 -A ajuda financeira aos agentes de comunicação social para a frequência de acções de formação e valorização profissional inclui:
- a)Deslocação aérea no território nacional;
- b)Ajuda de custo diária.
- 2 -O montante da ajuda de custo prevista na alínea b) do número anterior é fixado anualmente por despacho do membro do Governo Regional com competência na área da comunicação social.
- 3 -As entidades referidas nas alíneas b) e c) do artigo 3.º podem beneficiar de ajudas financeiras para a realização de acções de formação e ou de cooperação com outras entidades nacionais e estrangeiras, desde que estas possam contribuir para a valorização profissional dos agentes da comunicação social.
Artigo 6.º — Ajuda financeira
Vigente desde: 13/07/1994
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Em vigor desde 13/07/1994