É criado, na dependência da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Fundo de Compensação Pecuniária dos Pescadores, abreviadamente designado por FUNCOPP.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 07/08/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/1996