- 1 -O FUNCOPP é um organismo dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
- 2 -Independentemente do valor das receitas próprias, a autonomia administrativa e financeira mantém-se como condição essencial de adequada satisfação dos objectivos subjacentes ao FUNCOPP.
Artigo 2.º — Natureza
Vigente desde: 07/08/1996
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