O Conservatório de Música da Madeira - Escola Secundária de Ensino Artístico é convertido em Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, adiante designado por CEPAM.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/12/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/12/2024
Original
Em vigor de 31/01/2000 a 12/12/2024