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Artigo 2.º

Natureza e regime

Redação registada como em vigor em 17/11/2002.

Esta redação foi substituída em 13/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CEPAM é um estabelecimento público de ensino secundário e rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às escolas profissionais.
  2. 2 -O CEPAM, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 344/90, de 2 de Novembro, ministra ainda a educação artística vocacional, seguindo, relativamente a esta via de educação artística, o regime jurídico previsto nesse diploma.
  3. 3 -O CEPAM é dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.