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Artigo 2.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 10/01/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC para vigorar na Região Autónoma da Madeira, é de 21 %.
  2. 2 -As taxas referidas no número anterior são aplicáveis aos sujeitos passivos do IRC que:
    1. a)Tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira;
    2. b)Tenham sede ou direcção efectiva noutra circunscrição e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria na Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Tenham sede ou direcção efectiva fora do território nacional e possuam estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -Incluem-se na noção de representação permanente, um local, ou estaleiro de construção, de instalação ou de montagem e as actividades de coordenação, fiscalização e supervisão em conexão com os mesmos, se a sua duração ou a duração da obra ou da actividade exceder seis meses.
  4. 4 -Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, no caso dos estaleiros de construção, de fiscalização ou de montagem, o prazo aplica-se a cada estaleiro, individualmente, a partir da data de início de actividade, incluindo os trabalhos preparatórios, não sendo relevantes as interrupções voluntárias ou a empreitada ter sido encomendada a diversas pessoas ou ainda, as subempreitadas.
  5. 5 -No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua atual redação a taxa de IRC aplicável aos primeiros (euro) 15 000 de matéria coletável é de 16 %, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.
  6. 6 -A aplicação da taxa prevista no número anterior, está sujeita às regras comunitárias para os auxílios de minimis definidas no Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro.
  7. 7 -(Revogado.)