São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/97/M, de 19 de Maio, 5/97/M, de 22 de Abril, e 14-A/2001/M, de 28 de Maio, excepto o seu artigo 90.º;
- b)Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 5/97/M, de 22 de Abril, 1/99/M, de 21 de Janeiro, e 14-A/2001/M, de 28 de Maio, excepto o seu artigo 86.º;
- c)Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/98/M, de 23 de Abril, 9/96/M, de 1 de Julho, e 12/99/M, de 15 de Abril, excepto o seu artigo 1.º;
- d)Portaria n.º 63/97, de 16 de Junho;
- e)Portaria n.º 123-A/98, de 20 de Julho;
- f)Portaria n.º 51/2001, de 22 de Maio.