São revogados a alínea b) do artigo 4.º e o artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/01/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2006