As DO e IG a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que se reportem a produtos vitivinícolas da Região Autónoma da Madeira são reconhecidas e extintas por portaria do secretário regional com a tutela do sector vitivinícola.
Artigo 3.º — Denominações de origem e indicações geográficas
Vigente desde: 09/01/2006
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Em vigor desde 09/01/2006