Artigo 4.º

Os municípios da Região Autónoma da Madeira, ou a entidade para a qual os municípios tenham transferido as competências em causa e a EEM, procederão, dentro das regras contabilísticas aplicáveis, ao necessário encontro de contas relativamente às importâncias de fornecimento de energia eléctrica e da taxa de que trata o presente diploma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.