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Artigo 30.º

Competência para autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens móveis

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São competentes para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens móveis as seguintes entidades:

  1. a)Até (euro) 100 000, os directores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
  2. b)Até (euro) 200 000, os órgãos máximos dos serviços e fundos autónomos;
  3. c)Até (euro) 3 750 000, os secretários regionais;
  4. d)Até (euro) 5 000 000, o Vice-Presidente do Governo Regional;
  5. e)Até (euro) 7 500 000, o Presidente do Governo Regional;
  6. f)Sem limite, o Conselho do Governo Regional.

Referenciado por (1)