Artigo 45.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de Julho

O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto, as chefias de administração tributária podem ser recrutadas em subsequente procedimento concursal, de entre pessoal que possua as categorias e reúna os requisitos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo, excepcionando-se o requisito da posse do curso de chefia tributária.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)