Fica o Governo Regional autorizado a contratar seguros de responsabilidade civil extracontratual.
Artigo 58.º — Seguros
Vigente desde: 10/01/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2011
Fica o Governo Regional autorizado a contratar seguros de responsabilidade civil extracontratual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2011