Artigo 36.º — Alteração ao Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar, Ensinos Básico e Secundário

Os artigos 9.º e 10.º do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar, Ensinos Básico e Secundário, anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1-(...)
2. 2-(...)
3. 3-(...)
4. 4-(...)
5. 5-(...)
6. 6-(...)
7. 7-(...)
8. 8-Nas situações em que não haja lugar a concurso interno e externo de provimento, ao concurso anual de contratação continua a aplicar-se a ordem de prioridades a que se refere o n.º 6 do presente artigo.

   Artigo 10.º

   [...]

9. 1-(...)
10. 2-(...)
11. 3-(...)
12. 4-(...)
13. 5-(...)
14. 6-(...)
15. 7-Para efeitos de contagem do tempo de serviço a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º, são consideradas as ausências por motivo de doença.