Artigo 20.º

Pessoal

Redação registada como em vigor em 02/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os serviços de apoio técnico e administrativo dispõem de pessoal pertencente à administração pública regional, em regime de mobilidade nos termos da lei.
2 -A mobilidade a que se refere o número anterior tem como limite o prazo de exercício de funções dos membros do Conselho