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Artigo 8.º

Presidente

Redação registada como em vigor em 15/01/2016.

Esta redação foi substituída em 02/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente:
    1. a)Representar o Conselho;
    2. b)Preparar a ordem de trabalhos, convocar e dirigir as reuniões plenárias;
    3. c)Solicitar às comissões a elaboração de estudos, pareceres e informações;
    4. d)Solicitar, quando necessário, a empresas ou entidades nacionais ou não, a elaboração de estudos e outros trabalhos de interesse económico para a Região;
    5. e)Apresentar ao Governo, com aprovação do conselho coordenador, proposta orçamental do Conselho;
    6. f)Convidar, por sua iniciativa, ou a pedido das comissões, quaisquer entidades, entre elas os membros do Governo, consideradas úteis ao assunto em análise;
    7. g)Fazer cumprir o regimento;
    8. h)Designar o secretário-geral;
    9. i)Exercer outras competências atribuídas por lei.
  2. 2 -O presidente pode delegar num vice-presidente as competências que entender, com parecer favorável do conselho coordenador.
  3. 3 -O presidente, em todas as suas funções, tem voto de qualidade.
  4. 4 -O Presidente do Conselho tem competência idêntica à de Secretário Regional no que respeita à autorização de despesa e prática de atos administrativos.