Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M — Presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar o Conselho;
2. b)Preparar a ordem de trabalhos, convocar e dirigir as reuniões plenárias e do Conselho Coordenador;
3. c)Solicitar às comissões a elaboração de estudos, pareceres e informações;
4. d)Solicitar, quando necessário, a empresas ou entidades nacionais ou não, a elaboração de estudos e outros trabalhos de interesse económico para a Região;
5. e)Apresentar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com aprovação do Conselho Coordenador, a proposta orçamental do Conselho;
6. f)Convidar, por sua iniciativa, ou a pedido das comissões, quaisquer entidades, entre elas os membros do Governo, consideradas úteis ao assunto em análise;
7. g)Fazer cumprir o regimento;
8. h)Designar o secretário-geral;
9. i)Exercer outras competências atribuídas por lei.
2 -O presidente pode delegar num vice-presidente as competências que entender, com parecer favorável do conselho coordenador.
3 -O presidente, em todas as suas funções, tem voto de qualidade.
4 -O Presidente do Conselho tem competência idêntica à de Secretário Regional no que respeita à autorização de despesa e prática de atos administrativos.

Artigo 8.º — Presidente