Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Plenário

Redação registada como em vigor em 02/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O plenário é constituído por todos os membros que integram o Conselho.
  2. 2 -O plenário é o órgão competente para exprimir as opiniões do Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
  3. 3 -O plenário funciona com a maioria dos membros.