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Artigo 9.º

Plenário

Redação registada como em vigor em 15/01/2016.

Esta redação foi substituída em 02/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O plenário é constituído por todos os membros que integram o Conselho.
  2. 2 -O plenário é o órgão competente para exprimir as opiniões do Conselho.
  3. 3 -O plenário funciona com a maioria dos membros.